quarta-feira, 29 de maio de 2013

DECISÃO JUDICIAL PARA OS POLICIAIS FERROVIÁRIOS FEDERAIS


VITÓRIA VITÓRIA
POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL - RETORNO EM DEFINITIVO
SEGUE: SENTENÇA NA INTEGRA COM SEUS DISPOSITIVOS E FUNDAMENTO.

27/05/2013 16:31 - Decisão. Usuário: JBJ

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Seção Judiciária de Pernambuco
9ª VARA
Gabinete do Juiz Titular

Decisão interlocutória: apreciação de pedido de tutela liminar

Relato

Ação civil pública nº 0006489-96.2006.4.05.8300
Autor: Ministério Público Federal
Réus: Companhia Brasileira de Trens Urbanos/CBTU e União Federal

Tutela demandada: condenar a reconhecer os substituídos processuais oriundos da Rede Ferroviária Federal, antes da vigente Constituição, como policiais ferroviários federais.
Antecipação pretendida dos efeitos da tutela demandada: garantir o exercício, em todo território nacional, pelos substituídos processuais, do policiamento ostensivo ferroviário federal, inclusive com uso de arma de fogo, a exemplo do que ocorre com os agentes policiais do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, consoante orientações do Ministério da Justiça, devendo este, para tanto, no prazo de sessenta dias, expedir o correspondente regramento viabilizador do cumprimento da medida judicial.

3 comentários:

  1. GRAÇAS AO BOM DEUS ESTAMOS CONQUISTANDO OS NOSSOS DEREITOS.
    ESTA DECISÃO TRATA-SE DE UM REQUERIMENTO QUE FIZ AO MPT/PRT 6ª REGIÃO, SOB PROTOCOLO Nº 3159, DE 22/11/2004, AO PROCURADOR E NOSSO AMIGO DR. ALUÍZIO ALDO QUE DEU A DEVIDA ATENÇÃO À CAUSA, TANTO PELO LADO LEGAL QUANTO PELO VALOR HISTÓRICO DA PFF. NOSSOS MAIS SINCEROS AGRADECIMENTOS AO DR. ALUÍZIO E AOS COMPANHEIROS QUE TANTO SE DOAM POR UMA CAUSA TÃO ESPECIAL.

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  2. Parabens por mais essa conquista. Abraços PFF042 Jurandir RJ

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  3. O Meu agradecimento para o nosso pai Jesus e ao dr. Aluízio Aldo como sendo um ótimo profissional. Amostrou ao ministério público a injustiça que estavam fazendo com a nossa categoria de policiais ferroviário federal. NOSSO VITORIA EM NOME DE JESUS

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