sexta-feira, 30 de março de 2012

COMUNICADO SINPFFEBA.

COMUNICADO SINPFFEBA.






O Sindicato dos Policiais Ferroviários Federais comunica que por motivo da Semana Santa a nossa reunião está marcada para o dia 14 de abril de 2012 ás 10:00 horas na estação Ferroviária da Calçada para tratar dos assuntos relativos a categoria ocorridos nas ultimas semanas,bem como a questão da liminar solicitada pelo procurador da Republica relacionada a ADIN.





Peço a atenção de todos os associados quanto ao nosso compromisso financeiro a serem honrados até o dia 05 de abril de 2012 ou seja as despesas com a sala do Sindicato,telefone,passagens aéreas pendentes e outros.





O nosso Sindicato está funcionando todos os dias de segunda-feira até Sexta-feira das 09:00 horas ás 14:00 horas e aqueles que puderem podem e devem fazer o pagamento das mensalidades naquela sede situada á Praça 11 de dezembro (Largo da Calçada) n° 01 Edficio Vasquez sala 129 1º andar ,antigo Hotel Brasil.





Peço que divulguem para todos os colegas da Policia Ferroviária Federal e as pensionistas.





Atenciosamente:Noraldino M. Pitanga -Presidente

Wilson J. de Jesus -Vice-Presidente

Elievanerio Carvalho-Secretario

PFF Abrão
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quinta-feira, 29 de março de 2012

Duas estações da CPTM são depredadas após problema na Linha 7-Rubi


São Paulo, 29 - Duas estações da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) foram depredadas na manhã desta quinta-feira, 29, por conta da paralisação da circulação dos trens da Linha 7-Rubi (Luz-Francisco Morato), no começo da manhã, segundo a Polícia Militar.


Cerca de dois mil usuários revoltados com a demora dos trens começaram um tumulto na estação Francisco Morato e atearam fogo. A situação se repetiu na estação de Caieiras, de acordo com a PM. Ninguém foi preso e não há informação sobre feridos.

De acordo com a CPTM, a circulação de trens na Linha 7 foi restabelecida parcialmente entre as estações Luz e Baltazar Fidelis às 9h e para atender os usuários da região de Francisco Morato e Campo Limpo, foi acionado o Plano de Apoio Entre Empresas Frente a Situações de Emergência (Paese), com ônibus gratuitos na estação Caieiras.

O problema na linha 7 começou por volta das 7h, quando um defeito no sistema de alimentação elétrica dos trens na região da Estação Luz paralisou a circulação dos trens entre as estações Pirituba e Luz

Blog do Ministério da Justiça estreia com conteúdo multimídia e debate





Blog do Ministério da Justiça estreia com conteúdo multimídia e debate


Publicado em 12 de março de 2012 por hellenleite

O Blog do Ministério da Justiça foi lançado na segunda-feira (12) pelo Ministério da Justiça. A área dedicada a debates permitirá maior interatividade com o público. O novo canal de comunicação vai apresentar conteúdos relacionados ao ministério em formatos variados, como texto, vídeo e áudio e imagens. O Blog do Ministério da Justiça abordará assuntos como segurança pública, direito do consumidor, enfrentamento às drogas, sistema penitenciário, atuação nas fronteiras, cidadania, entre muitos outros de atribuição da pasta.
Fonte : Blog do Ministério da Justiça

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terça-feira, 27 de março de 2012

Brasil pode 'ganhar' 3,5 mil policiais ferroviários federais



















Lei integra profissionais de segurança da antiga RFFSA ao Ministério da Justiça; No Paraná, medida contemplaria 170 pessoas.O segurança Paulo Roberto Natal, de 51 anos, morador de Curitiba, tem uma relação de muito carinho com o transporte ferroviário. ''Meu pai se aposentou na Rede Ferroviária Federal (RFFSA). Meu tio também. Meus avós, dos dois lados da família, também foram ferroviários. A família inteira é de tradição ferroviária'', conta Natal.

Ele espera realizar em breve um grande sonho: voltar a trabalhar na ferrovia. Natal é um dos beneficiados por um parágrafo da Lei Federal nº 12.462, de agosto do ano passado, que estipulou que os profissionais de segurança pública ferroviária que trabalhavam em dezembro de 1990 na RFFSA, na Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e na Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb) sejam integrados ao Departamento de Polícia Ferroviária Federal (PFF) do Ministério da Justiça.

Essa incorporação foi definida após anos e anos de contestações e discussões em diferentes esferas nos três poderes da República. A categoria propagandeia com orgulho que a PFF, criada em 1852 e que teve outros nomes desde então, foi a primeira polícia especializada da história do Brasil.

''Nós atendíamos tudo que acontecia no âmbito da ferrovia: tombamentos, furtos, roubos, atropelamentos'', lembra Natal. ''O atendimento era dividido. No Paraná, cada cidade grande tinha um núcleo de policiamento. Eu trabalhava no núcleo de Curitiba, nos trechos Curitiba-Lapa, Curitiba-Ponta Grossa e Curitiba-Paranaguá.''

Em janeiro, o Ministério da Justiça publicou uma portaria com os nomes dos funcionários em segurança pública que estavam empregados na RFFSA, na CBTU e na Trensurb em 11 de dezembro de 1990 e que, em tese, seriam beneficiados pela Lei nº 12.462. Eram, ao todo, 3.556 pessoas. Destas, 170 estavam lotadas no Paraná, todas na RFFSA.

Resta saber quantas dessas mais de 3,5 mil pessoas ainda trabalham na função (veja box), quantas estão interessadas em voltar à área, quantas estão aposentadas, quantas estão em condições de exercer esse tipo de serviço, quantas morreram...

E esse número não é definitivo: o Ministério da Justiça deu um prazo de dois meses (encerrado no dia 17 de março) para que aqueles que têm o direito de serem integrados e não tiveram o nome incluído na lista de janeiro requeressem sua inserção. Dessa forma, uma segunda lista deve ser divulgada.

O último passo seria a regulamentação da carreira de policial ferroviário federal. Em 1989, o então presidente José Sarney publicou decreto para instituir uma comissão interministerial que elaboraria um anteprojeto de lei para criação formal da Polícia Ferroviária. Entretanto, o decreto foi revogado em 1991 pelo presidente seguinte, Fernando Collor. Atualmente, duas proposições para essa regulação, uma do senador Paulo Paim (PT-RS) e outra do deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE), tramitam no Congresso Nacional.

Procurado pela FOLHA, o Ministério da Justiça informou que um grupo de trabalho vai analisar a documentação das pessoas que pediram para serem incluídas após a publicação da portaria de janeiro. Depois, a relação dos profissionais de segurança contemplados será consolidada. Só a partir disso as próximas etapas, como a regulamentação da carreira e a convocação dos policiais, serão definidas.
Reportagem: Fábio Galão



Fonte: santafé news e
Folha de Londrina
26/03/2012
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domingo, 25 de março de 2012

Trem da CPTM colide com trem de carga no ABC



sábado, 24 de março de 2012 - 22h58 Atualizado em sábado, 24 de março de 2012 - 22h58


Trem da CPTM colide com trem de carga no ABC

A circulação de trens da Linha Turquesa foi paralisada por cerca de duas horas na região de Rio Grande da Serra

Da Redação noticias@band.com.br


Um trem da CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos) colidiu, na noite deste sábado, com um trem de carga próximo à estação de Rio Grande da Serra, na região do Grande ABC. De acordo com a assessoria de imprensa do órgão, não houve feridos.

O acidente aconteceu por volta das 19h30. A circulação de trens da Linha Turquesa foi paralisada por cerca de duas horas.

Segundo a CPTM, às 21h30 os trens já estavam circulando normalmente. As causas da colisão ainda devem ser investigadas.

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Luiz Paulo Barreto deixará MJ para assumir Secretaria do GDF, Quem impedirá o mover de DEUS?


Foto: Sérgio Lima - 11.nov.10/Folhapress

Ex-ministro no Planejamento


Atual secretário-executivo do Ministério da Justiça, Luiz Paulo Barreto assumirá a secretaria no GDF na próxima terça-feira


O ex-ministro da Justiça e atual secretário-executivo da pasta, Luiz Paulo Barreto, vai assumir a Secretaria de Planejamento e Orçamento do Governo do Distrito Federal. Ele foi convidado esta semana pelo governador Agnelo Queiroz, que confirmou a vinda de Barreto na noite de ontem e vai formalizar a nomeação do novo integrante na próxima terça-feira. Barreto é o segundo representante da administração federal transferido este ano para GDF. O primeiro foi Swedernberger Barbosa, que veio chefiar a Casa Civil.
Formado em economia e direito, natural do Rio de Janeiro, mas criado em Brasília desde a infância, Barreto é funcionário da União há 29 anos e secretário-executivo do Ministério da Justiça desde 2003, quando foi escolhido pelo então titular da pasta, Márcio Thomaz Bastos. Antes disso, chefiou vários setores, como o Departamento de Estrangeiros e secretarias do próprio ministério. Ele teve grande influência no episódio do jornalista Larry Rohter, do The New York Times, quando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pensou em assinar decreto para expulsar o corresponde após matéria em que relatava o gosto de Lula por bebidas alcoólicas. Especializado em direito internacional, Barreto desaconselhou o presidente a tomar tal atitude.
Em 2010, Paulo Barreto assumiu como ministro, substituindo Tarso Genro, que saiu para ser candidato ao governo do Rio Grande do Sul. Barreto foi um dos idealizadores do Portal da Transparência, criado inicialmente no Ministério da Justiça, para dar visibilidade às despesas da pasta. O portal, depois, foi expandido para toda a administração. No início da gestão da presidente Dilma Rousseff, no entanto, Barreto deixou o posto e voltou a ser o segundo homem na hierarquia da pasta, hoje dirigida por José Eduardo Cardozo.

Atuação de Berger

Com a vinda de Barreto, deixa a pasta o analista de finanças e controle da Secretaria do Tesouro Nacional, Edson Ronaldo Nascimento. O convite a Paulo Barreto foi feito por Agnelo, mas já reflete a recente atuação de Berger no governo. Barreto foi um dos primeiros nomes pensados por Agnelo para a Secretaria de Segurança, ainda no início da administração, em 2011. Mas, na época, ele não foi liberado. Na função de facilitador do diálogo entre o GDF e o governo federal, Berger trabalhou na vinda do colega. Faz parte da meta do chefe da Casa Civil local ajudar a trazer outros nomes com trânsito na Esplanada.

A substituição no Planejamento é considerada estratégica. É essa a pasta que coordena, por exemplo, a Central de Compras e as licitações do governo. Qualquer gargalo nessa fase pode comprometer o andamento dos projetos nas mais diferentes áreas da administração. Barreto foi chamado justamente para desatar os nós em processos emperrados.

A ida de Berger para a Casa Civil e a troca de gestores no Planejamento são apenas algumas das mudanças que devem ocorrer no GDF nos próximos meses. Recentemente, o secretário de Saúde, Rafael Barbosa, foi sondado sobre a possibilidade de assumir a Secretaria de Governo, caso Paulo Tadeu resolva voltar para a Câmara dos Deputados. A saída de Tadeu não é tratada oficialmente e nem deve ser imediata.

Por enquanto, o secretário de Governo até intensificou a agenda com deputados distritais, uma demanda antes mais difícil de ser cumprida em função da sobrecarga de atribuições. Embora não esteja programada a curto prazo, Paulo Tadeu cogita a possibilidade de retornar para o mandato no Congresso, o que abriria espaço para mudanças ainda mais profundas no núcleo do governo Agnelo.

Crescimento

O portal teve 285.968 acessos em seu primeiro ano completo de funcionamento, em 2005. A visibilidade do site cresceu tanto que esse número é inferior até mesmo ao total registrado em um único mês de 2012, janeiro, quando foram contabilizadas 313.136 visitas. Em todo o ano de 2011, o Portal da Transparência teve 3.369.275 acessos.

Representação contra Benedito

O distrital Benedito Domingos (PP) é alvo de mais uma representação na Câmara Legislativa. O advogado Milton Lopes Machado Filho protocolou, às 10h de ontem, um pedido de instauração de processo administrativo contra o distrital. O advogado também é autor do procedimento similar que está parado na Comissão de Ética desde junho do ano passado. Na terça-feira, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF recebeu duas denúncias, baseadas em 22 inquéritos, e abriu ação penal contra o distrital. Benedito é acusado de ter usado de influência política a fim de direcionar licitações nas administrações regionais para a empresa de um de seus filhos. A Mesa Diretora da Câmara se reunirá na segunda-feira para discutir o andamento da representação.
Autor(es): » EDSON LUIZ » LILIAN TAHAN


Correio Braziliense - 24/03/2012




sexta-feira, 23 de março de 2012

Gostaria de ter todas as respostas


Gostaria de ter todas as respostas!


Infelizmente fico triste em ver colegas serem mal compreendidos, mais se não tivermos respeito por nós mesmos e pela nossa causa seja ela por quem tiver a frente, nunca obteremos uma resposta.

Como vocês, também me encontro em beco sem saída ou seja sem informações e não vou inventar notícia para ver a corrida atrás do “ouro de tolo”. Imaginem se por vontade própria escreve-se que a partir de hoje todos os relacionados da portaria devera se apresentar em seus respectivos estados ou que seus proventos já estão liberados.

Seria um insano, pois estaria brincando com a consciência de cada um que confiam em nossas informações fora que meu telefone não iria parar de tocar pedindo que me reportasse pela informação.

Gostaria de obter todas as respostas, mas não possuo de imediato, sei que a angustia pela espera é dura mais teremos que aguardar mais um pouquinho, muitos não gostam quando usamos algumas passagens bíblicas para ilustrar nossa situação, mas lembre-se quem esta a frente de nossa batalha é o General dos Generais o Supremo sobre todas as coisas e nunca perdeu uma batalha.

Em respeito a meus amigos que fazem com que este espaço se torne o que é, aceito sempre sugestões pois apenas cresceremos ainda mais com o apoio de todos.

Este espaço não é do REDATOR e sim de todos, muitas vezes preciso moderar ou excluir mensagens que não são para o crescimento, e quando citam o nome de alguém é dado o direito de resposta.

A VITÓRIA É NOSSA EM NOME DE JESUS.

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Danos morais.CPTM e Power terão de indenizar homem agredido


CPTM e Power terão de indenizar homem agredido
Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença de prmeiro grau que condenou a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos e a empresa Power Segurança e Vigilância a pagar indenização por danos morais a um homem agredido por um agente de segurança, quando vendia mercadorias numa estação de trem em São Paulo. A decisão é da A 10ª Câmara de Direito Privado.

De acordo com o voto do relator, desembargador Roberto Maia, ficou comprovado no processo que o homem passou por constrangimentos indevidos nas instalações da CPTM. Testemunhas afirmaram que o segurança foi agressivo na abordagem e que o requerente teria deixado a sala da estação Barra Funda bastante ferido.

O relator também afirma que a conclusão do exame de corpo de delito deve ser aproveitada porque o laudo respondeu a todos os quesitos de maneira categórica e não há qualquer prova de que a perícia foi viciada.

“A versão narrada na petição inicial foi comprovada e ambas as empresas devem ser responsabilizadas pelos danos causados ao demandante. A CPTM, por ter falhado na garantia da segurança dos que se encontram em suas dependências e, a Power, por seus funcionários terem abusado do poder de polícia que lhes foi delegado, indo além do necessário para coibir o comércio ilegal”, afirmou Roberto Maia.

Cada uma das empresas deverá pagar indenização no valor de 10 salários mínimos.Também participaram do julgamento do recurso os desembargadores João Batista Vilhena e Marcia Regina Dalla Déa Barone. A votação foi unânime.

A CPTM alegava, entre outras coisas, que o homem foi encaminhado até a sala apenas para que fosse feita sua qualificação. Também, que o exame de corpo de delito fora realizado 16 dias após o incidente, o que não confirmaria o nexo causal entre a suposta agressão e o dano. A empresa Power também recorreu alegando que o segurança apenas se defendeu das agressões do autor da ação. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.
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terça-feira, 20 de março de 2012

(SGCT) elaborou a manifestação do Advogado-Geral da União

Enviadas: Segunda-feira, 19 de Março de 2012 17:39


Protocolada perante o STF manifestação nos autos da ADI nº 4708, cujo objeto é o § 8º do artigo 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios. Estruturação da Polícia Ferroviária Federal.



A Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) elaborou a manifestação do Advogado-Geral da União nos autos da ADI nº 4708, proposta pelo Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal, tendo por objeto o § 8º do artigo 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Sustenta a requerente, em síntese, que o dispositivo hostilizado, que trata especificamente da estruturação da Polícia Ferroviária Federal, por ser decorrente de emenda parlamentar, violaria o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal, pois teria desrespeitado a atribuição privativa do Presidente da República para propor a edição de leis que disponham sobre servidores públicos e provimento de cargos públicos. O autor afirma, ainda, que os profissionais contemplados pelo referido dispositivo seriam antigos empregados celetistas de empresas estatais, de modo que o seu enquadramento em cargos públicos efetivos do Departamento de Polícia Ferroviária Federal ofenderia o disposto no artigo 37, inciso II, da Carta Republicana, que veda a investidura em cargos públicos independentemente de prévia aprovação em concurso público.



Na peça apresentada, a SGCT aduziu que, diversamente do sustentado pelo requerente, a Constituição da República não veda o oferecimento de emendas parlamentares aos projetos de lei que tratam de matérias reservadas à iniciativa do Chefe do Poder Executivo, desde que sejam observadas as restrições impostas pela própria Carta ao poder de emenda, quais sejam: a existência de pertinência temática em relação ao objeto da proposição original e a ausência de aumento de despesa. Nesse sentido, alegou a SGCT que a matéria tratada no dispositivo impugnado, incluído por meio de emenda parlamentar, guarda pertinência com a proposição elaborada inicialmente pelo Chefe do Poder Executivo. Em outra vertente, afirmou que, ao determinar o aproveitamento de profissionais do denominado grupo Rede no Departamento de Polícia Ferroviária Federal, a disposição hostilizada não resultou em geração de nova despesa pública, haja vista que, mesmo antes de sua integração ao Departamento de Polícia Ferroviária Federal, os agentes contemplados pela disposição vergastada já eram, na prática, remunerados pelos cofres públicos federais. Quanto à suposta ofensa do disposto ao artigo 37, inciso II, da Carta Republicana, a SGCT aduziu que a exigência do concurso público como condição de ingresso no serviço público admite exceções contempladas no próprio Texto Constitucional e que os agentes de segurança referidos pela disposição impugnada já desempenhavam atividade típica de Estado, isto é, exerciam o poder de polícia nas estradas de ferro federais, inclusive com a função de evitar a ocorrência de danos à segurança de bens e pessoas. Manifestou-se a SGCT, portanto, no sentido do indeferimento do pedido de medida cautelar formulado na presente ação direta, diante da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão.



A SGCT é o órgão da AGU responsável pelo assessoramento do Advogado-Geral da União nas atividades relacionadas à atuação da União perante o STF.



Ref.: ADI nº 4708 - http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4185337






Documentos Relacionados



» Manifestação da AGU (8.48 MB)

HENRIQUES - PFF / RS



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terça-feira, 13 de março de 2012

Procurador continua irredutivel



O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, durante evento no MPF de São Paulo nesta sexta (21) (Foto: Glauco Araújo / G1)
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel
(Foto: Glauco Araújo / G1)
Na data de hoje o Sr. PGR Roberto Gurgel enviou ao STF sua petição e continua irredutível em sua posição pedindo que seja mantida a liminar.


Agora vamos aguardar o parecer do Exmo. Ministro Luiz Fux.

Lembramos que somos Homens de Ferro enferrujamos mais não quebramos.

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segunda-feira, 12 de março de 2012

Advocacia-Geral defende inclusão de agentes de segurança na Polícia Ferroviária Federal como determina lei


Data da publicação: 12/03/2012


A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação em defesa da Lei nº 10.683/03, que incluiu nos quadros do Departamento de Polícia Ferroviária Federal (DPRF) agentes de segurança pública de estatais.

A lei está sendo questionada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4708. O órgão alega que o dispositivo trata exclusivamente da estruturação da Polícia Ferroviária Federal e, por ser decorrente de emenda parlamentar, violaria a Constituição, porque teria desrespeitado a atribuição privativa da Presidência da República para propor leis sobre servidores e cargos públicos.

Mas a peça judicial da AGU explica que a Constituição não veda o exercício do poder de emenda parlamentar quanto às matérias reservadas à iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Diz apenas que devem ser observados os requisitos de pertinência temática em relação à proposta e à ausência de aumento de despesa.

Os advogados da SGCT enfatizaram, ainda, que os agentes de segurança exerciam, desde dezembro de 1990, atribuição típica de cargos públicos da administração direta, como o policiamento ostensivo da malha ferroviária no país. Isso viabilizou o enquadramento deles no DPRF.

Na discussão, a PGR também afirma que os profissionais contemplados pelo referido dispositivo seriam antigos empregados celetistas de empresas estatais, de modo que o seu enquadramento em cargos públicos efetivos do Departamento de Polícia Ferroviária Federal ofenderia a Constituição.

No entanto, a AGU sustenta que, no caso específico, ao determinar o aproveitamento desses profissionais não houve aumento de gastos, uma vez que eles já eram remunerados pelos cofres públicos federais.

Ref.: ADI nº 4708 - STF.

Patrícia Gripp
Extraído de: Advocacia-Geral da União  - 6 horas atrás
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domingo, 11 de março de 2012

As Reuniões


Tenho observado nos comentários aqui postados, que muitas pessoas ficam aguardando informações sobre o que houve nas reuniões, pois por muitas vezes não comparecem por medo de contribuir com a comissão ou seu sindicato.


Nunca me furtei a dar nenhuma informação seja esta boa ou ruim, quando minhas condições financeiras permitem não deixo de comparecer as reuniões para melhor informa-los e nem por isso cobro pela tal informação.

Com certeza a CNRPFF não tem obrigação de informar nada através deste blog ou outro que seja, mais tenho a certeza que nunca se opuseram contra minhas informações, sabem porque nunca fico em cima do muro e não puxo o saco de ninguém, tenho minhas amizades e faço delas meus aliados e amigos de verdade.

Quando da criação deste Blog , achei que não atingiria o volume de acessos que hoje contemplamos e nem tão pouco estar entre os 100 blogs mais acessados em nossa categoria em todo o Brasil, pesquisa e analise feita pela UNIP, Universidade Paulista através do TOP BLOG2011.

E em respeito aos mais de 572.000 (Quinhentos e setenta e dois mil)leitores, amigos, observadores entre outros, me fiz portador de noticias, muitas vezes espero por uma conclusão e posto não com permissão de ninguém mais com a garantia de que não causará mau estar em ninguém.

Hoje somos respeitados e reconhecidos, graças não ao nosso Blog, mais sim pela luta dos companheiros sejam eles da CNRPFF ou das lideranças sindicais mais também por cada um que lutou e sonhou com este momento.

Sua colaboração não é para que o sindicato faça festa mais sim para estarmos unidos e com um sindicato forte e uma comissão coesa consiga chegar mais longe.

SINDICATO FORTE É SINDICATO UNIDO.

Seus comentários são observados lidos postados e comentados, não só or mim mais por muitos leitores deste, então fique atento com o que se escreve.

Com meu respeito a todos.

PFF Abrão

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sexta-feira, 9 de março de 2012

Tramitação da ADI 4708


Acompanhamento Processual  ADI 4708 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL

Relator: MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL

ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AndamentosDJ/DJeJurisprudênciaDeslocamentosDetalhesPetiçõesPetição InicialRecursosResultados da busca Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento

06/03/2012 Vista à PGR

06/03/2012 Petição Petição: 10872 Data: 06/03/2012 15:03:47.19 GMT-03:00

05/03/2012 Petição Petição: 10769 Data: 05/03/2012 19:30:43.115 GMT-03:00

29/02/2012 Vista ao AGU

28/02/2012 Decorrido o prazo Em 22/2/2012, sem que fossem prestadas as informações, solicitadas ao Senado Federal, por meio do ofício de nº 441/R.

28/02/2012 Juntada a petição nº 9053/2012.9053/2012, da Câmara dos Deputados, prestando informações.

28/02/2012 Informações recebidas, Ofício nº 442/R - PG nº 9053/2012, da Câmara dos Deputados.

28/02/2012 Decorrido o prazo Em 22/2/2012, sem que fossem prestadas as informações solicitadas à Câmara dos Deputados, por meio do ofício de nº 442/R.

24/02/2012 Petição 9053/2012 - 24/02/2012 - OFÍCIO N.172/12/SGM/P, CÂMARA DOS DEPUTADOS, 23/02/2012 - PRESTA INFORMAÇÕES.

22/02/2012 Petição Petição: 8487 Data: 22/02/2012 20:09:00.448 GMT-02:00

16/02/2012 Expedido(a) Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator

16/02/2012 Expedido(a) Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator

16/02/2012 Expedido(a) Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator

15/02/2012 Comunicação assinada Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator

15/02/2012 Comunicação assinada Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator

15/02/2012 Comunicação assinada Ofício - Informação Petição Inicial Ação Controle de Constitucionalidade - Relator

14/02/2012 Publicação, DJE Despacho de 02/02/2012 (DJE nº 32, divulgado em 13/02/2012)

Despacho
14/02/2012 Publicação, DJE Despacho de 02/02/2012 (DJE nº 32, divulgado em 13/02/2012)

Despacho
10/02/2012 Certidão Certifico que elaborei 3 (três) Ofícios. Despacho de 02/02/2012

10/02/2012 Despacho Em 2/2/2012: "(...) Determino a aplicação do rito previsto no art. 10 e respectivos parágrafos da Lei nº 9.868/99. Requisitem-se informações da Exma. Sra. Presidenta da República, dos Exmos. Srs. Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a serem prestadas no prazo de 5 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos ao Exmo. Sr. Advogado-Geral da União e ao Exmo. Sr. Procurador-Geral da República, para manifestação nos prazos sucessivos de 3 (três) dias. Publique-se."

10/02/2012 Despacho Em 2/2/2012: "Trata-se de requerimentos de ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae, da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB e da Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST. Em ambas as petições apresentadas, deixam as Requerentes de demonstrar a representatividade adequada exigida pelo art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99. Em virtude do exposto, indefiro os requerimentos em apreço. Publique-se."
01/02/2012 Petição Petição: 3049 Data: 01/02/2012 20:08:38.586 GMT-02:00

01/02/2012 Petição Petição: 3041 Data: 01/02/2012 19:48:18.841 GMT-02:00

19/12/2011 Conclusos ao(à) Relator(a)

19/12/2011 Distribuído por prevenção MIN. LUIZ FUX

Extraido do Site do STF

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quarta-feira, 7 de março de 2012

SINPFFEBA INFORMA:



SINPFFEBA INFORMA:



REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DIA 10 DE MARÇO DE 2012 ÁS 10:00 HORAS NA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DA CALÇADA PARA INFORMAR O ANDAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS POLICIAIS FERROVIÁRIOS FEDERAIS,TENDO COMO PAUTA 1º A AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,

2º O PARECER DA CÂMARA DOS DEPUTADOS,3º O PARECER DO SENADO,

3º O PARECER DA PRESIDENTE DILMA,4º O PARECER DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO,5º O ANDAMENTO DO REQUERIMENTO PROTOCOLADO,

6º OS TRAMITES DO PROCESSO DA ADIN JUNTO AO MINISTRO FUX,

7º O QUE OCORRER.









DIREÇÃO DO SINDICATO DOS POLICIAIS FERROVIÁRIOS FEDERAIS DO ESTADO DA BAHIA.





PRESIDENTE;NORALDINO MAGNO PITANGA

VICE-PRESIDENTE;WILSON JOSÉ DE JESUS

SECRETARIO;ELIEVANERIO CARVALHO MOTA





terça-feira, 6 de março de 2012

AGU Apresenta Defesa na ADI4708

Notícia boa, a AGU já apresentou a defesa na nossa ADI e achei que ficou ótima. O Advogado Geral da União citou uma Ação Civil Pública do Ministério Público Federal de Pernambuco e comprovou:


I) que exercemos o poder de polícia;

II) que somos concursados;

III) que temos o direito de passar para o Ministério da Justiça;

IV) que o Parecer da AGU, aquele que negou nossa passagem, está em fase de revisão;

V) que a liminar (suspensão da Lei 12.462/11) não deve ocorrer, ao contrário, disse que é necessário que os PFFs façam parte do DPFF, pois não existe órgão de segurança sem policiais;

VI) que a Lei tem que ser cumprida e defendeu nossa posição, juntando cópia desta Ação na ADI.



Segue em anexo a Defesa e os documentos, pois já estão no site do STF.



Abraço, fiquem com Deus e continuemos rezando e agradecendo pela superação das dificuldades enfrentadas, especialmente peçamos pela saúde dos Membros da Comissão, pois estamos na reta final da nossa vitória.



NÃO SE ESQUEÇAM DA AJUDA FINANCEIRA À COMISSÃO!



Enviada por PFF Marioni

PFF Abrão
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