terça-feira, 20 de março de 2012

(SGCT) elaborou a manifestação do Advogado-Geral da União

Enviadas: Segunda-feira, 19 de Março de 2012 17:39


Protocolada perante o STF manifestação nos autos da ADI nº 4708, cujo objeto é o § 8º do artigo 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios. Estruturação da Polícia Ferroviária Federal.



A Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) elaborou a manifestação do Advogado-Geral da União nos autos da ADI nº 4708, proposta pelo Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal, tendo por objeto o § 8º do artigo 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Sustenta a requerente, em síntese, que o dispositivo hostilizado, que trata especificamente da estruturação da Polícia Ferroviária Federal, por ser decorrente de emenda parlamentar, violaria o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal, pois teria desrespeitado a atribuição privativa do Presidente da República para propor a edição de leis que disponham sobre servidores públicos e provimento de cargos públicos. O autor afirma, ainda, que os profissionais contemplados pelo referido dispositivo seriam antigos empregados celetistas de empresas estatais, de modo que o seu enquadramento em cargos públicos efetivos do Departamento de Polícia Ferroviária Federal ofenderia o disposto no artigo 37, inciso II, da Carta Republicana, que veda a investidura em cargos públicos independentemente de prévia aprovação em concurso público.



Na peça apresentada, a SGCT aduziu que, diversamente do sustentado pelo requerente, a Constituição da República não veda o oferecimento de emendas parlamentares aos projetos de lei que tratam de matérias reservadas à iniciativa do Chefe do Poder Executivo, desde que sejam observadas as restrições impostas pela própria Carta ao poder de emenda, quais sejam: a existência de pertinência temática em relação ao objeto da proposição original e a ausência de aumento de despesa. Nesse sentido, alegou a SGCT que a matéria tratada no dispositivo impugnado, incluído por meio de emenda parlamentar, guarda pertinência com a proposição elaborada inicialmente pelo Chefe do Poder Executivo. Em outra vertente, afirmou que, ao determinar o aproveitamento de profissionais do denominado grupo Rede no Departamento de Polícia Ferroviária Federal, a disposição hostilizada não resultou em geração de nova despesa pública, haja vista que, mesmo antes de sua integração ao Departamento de Polícia Ferroviária Federal, os agentes contemplados pela disposição vergastada já eram, na prática, remunerados pelos cofres públicos federais. Quanto à suposta ofensa do disposto ao artigo 37, inciso II, da Carta Republicana, a SGCT aduziu que a exigência do concurso público como condição de ingresso no serviço público admite exceções contempladas no próprio Texto Constitucional e que os agentes de segurança referidos pela disposição impugnada já desempenhavam atividade típica de Estado, isto é, exerciam o poder de polícia nas estradas de ferro federais, inclusive com a função de evitar a ocorrência de danos à segurança de bens e pessoas. Manifestou-se a SGCT, portanto, no sentido do indeferimento do pedido de medida cautelar formulado na presente ação direta, diante da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão.



A SGCT é o órgão da AGU responsável pelo assessoramento do Advogado-Geral da União nas atividades relacionadas à atuação da União perante o STF.



Ref.: ADI nº 4708 - http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4185337






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» Manifestação da AGU (8.48 MB)

HENRIQUES - PFF / RS



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17 comentários:

  1. Alguém sabe informar onde foi parar a lista dos nomes dos companheiros(o prazo venceu em 17/03)que não tiveram seus nomes incluidos nas listas anteriores?

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    1. Eu também tive o meu nome não publicado na listagem anterior e estou decepcionado porque ninguém fala nada
      Pff: Anônimo

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  2. Porque a Policia não começou ? Independente de listagens, a comissão deveria pressionar o MINISTERIO DA JUSTIÇA, prazos já findaram e nada de esclarecimentos, o procedimento não está atrelado a ADIN se for assim a nossa Policia Rodoviaria teria paralisado seus serviços a comunidade, pois pelo que fiquei sabendo em assembleia existem 4 representações no STF. Isto está cheirando mal, essa morosidade pode colocar tudo a perder, fiquem alertas Srs Policiais, lá fora ja estão rindo de nós, não vamos jogar fora 23 anos de luta, paciencia com a comissão tambem tem fim.

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  3. É caro anonimo, nunca vi uma adin andar tão rápido, palavras de alguem da comissão, geralmente este processo leva muito tempo para ser apreciado,pois trata-se de materia conflitante, e se está no STF carece de paciencia porque nossos ministros precisam de tempo e muito tempo para dar o voto final e não fazer injustiças, pois uma vez votado, é o fim, não sei se existe revisão para este tipo de processo, não sei se cabe recurso se for setenciado negativo, por isso acho que a nossa comissão precisa agir em cima do MJ e deixar o STF por conta da AGU e do Dr. Reginaldo, precisamos começar com a Policia já e deixar o amadorismo de lado, se precionarmos o ministro a dar seu veredicto talvez possamos sair chorando, vamos deixar ele pensar muito e daqui a cinco ou seis anos quando ele ver nossa atuação dará seu voto positivo, porque estamos embuidos de unicamente defender nossas ferrovias, proteger a população usuaria, proteger o patrimonio investido pele o governo e concessionárias trabalhar com armonia com elas, para que possam sentir e ver nossa respnsabilidade de verdadeiros Policiais de Ferro. Vamos comissão mudem o foco, estamos esperando.

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    1. VAMOS APROVEITAR PARA REZAR(ORAR)POR TODOS AQUELES QUE VAO MORRER ENQUANTO ESPERAM!

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  4. Este procurador não é tão mal assim, só está fazendo seu papel, esta matéria caiu no colo dele, colocaram esta banana para ele descascar e tocou pra frente para ver no que vai dar, se dermos muita trela para isso veremos nosso fim amargo, precisamos sim sufocar o ministerio da justiça e fazer valer nosso direito constitucional que não será derrubado. O proprio procurador deixa brechas a nosso favor na ADIN é só ler as alineas 36, 37 e 38, para saberem que o nosso procurador GURGEL no fundo torce por nós. Vamos para o MJ.

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    1. O mj nao tem nenhum interesse na PFF,se fosse o Tarso Genro ha muito isto teria sido resolvido, tudo e uma quetão de vontade politica. O atual ministro j não move uma palha pela PFF.

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  5. quem pode responder estes questionamento são os componentes da comissão,esperar resposta desta comissão é esperar chover no molhado

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  6. O DECO SERÁ UM SEGUNDO JOEL ??????????????

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  7. A nossa Policia corre o risco de não existir, e coleguinhas brigando nos bastidores por sindicatos, é por isso que estamos afundando, enquanto os Policiais Rodoviarios se uniram até o final, nós ja temos divisões antes da fundação, com que cara estes gananciosos vão ficar se o STF rejeitar ? O que vai valer o sindicato deles? vai ser o bloco do eu sozinho...

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  8. Calma gente, nosso dia estar chegando, não é na nossa hora e sim na hora do SENHOR.Não vamos procurar culpados, não perca tempo com isso É SÓ HORAR AO SENHOR E VOCÊS VÃO VER O RESULTADO, CONFIE NELE.

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    1. concordo com você,temos que orar e acreditar no senhor;estamos há vinte e três anos,orando,pagando disímos,nossos joelhos estão esfolados de tanto ajoelhados permanecermos e nada da situação se resolver,estão querendo que perdemos a fé, isto será impossivel.Devenos agora partir para outra frente junto com nossa fé, que é, procurarmos a justiça dos homens,mudar o foco,deixarmos de sermos omissos e mobilizarmos nacionalmente a imprensa séria e investigativa do Pais,não devemos ficarmos e deixarmos a responsabilidade em cima de apenas um grupo,devemos todos participar dentro da lei e da ordem para alcançarmos o nosso objetivo,passou da hora.

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  9. COMO POLICIAL CONTRIBUINTE DA COMISSÃO, POSSO SABER DE ALGUMA NOTICIA ? HOJE SEXTA DIA 23 E PAROU TUDO DE NOVO...

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  10. Oi gente, devemos continuar orando a Deus que tudo pode, porém ele nos mandar marcha, precisamos procurar o Ministerio da Justiça e solicitar providencias inclusive buscando apoio dos Deputados e Senadores que possam se unir a nós e pedir pressa na convocação dos POLICIAS FERROVIARIOS FEDERAIS

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  11. Graça e a Paz de nosso Senhor Jesus seja com todos, é nescessário informações ou seja acompanhamento, que comissão possa nos dar maiores inforações, pois não é nada facil o silêncio, sem informações.

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  12. é dr.decco chegou a hora de prestar contas aos policiais ferroviarios que marcharão com a comissão este 23 anos.tudo tem seu tempo de prestação de contas a sua vez chegou,veja o exemplo do povo que saiu do egito em razão da terra prometita e o fim de moisés.Estamos no mesmo barco se não correr pro mj que é nossa terra prometita estaremos na mesma situação de não conquistar o nosso trofeu de 23 anos.

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  13. SENHORES,DEUS É SOBERANO,QUANDO ELE SE LEVANTAR PARA AGIR NÂO FICARÁ UM POLÍTICO DE PÉ!!!!!!!!!! MEU PAI TAMBÈM É UM PFF.MEDITEM EM LUCAS 1:37 DEUS ABENÇOE A TODOS

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