AVISO AOS POLICIAIS FERROVIARIOS FEDERAIS
Para que os companheiros(as) que acompanham a situação de nossa gloriosa PFF, venho informar que este blog inseriu no mes de novembro matéria onde se lê . DEPUTADA DEFENDE RECRIAÇÃO DA PFF POR MEDIDA PROVISÓRIA, que a mesma foi extraida de seu site oficial digo www.aliceportugal.org.br, onde o mesmo foi notificado da reunião acontecida no mês de Junho de 2009, não querendo este blog, atraibuir quaisquer alvoroço entorno da noticia, fui informado que muitos de nossos companheiros estavam esperando alguma novidade,pois a mesma foi publicada no blog no dia 23 de novembro portanto 5 (Cinco) meses após a sitada reunião, para que este Blog não caia em descrédito perante aos companheiros me vi na obrigação de corrigir o erro na publicação do mesmo em um momento que nossa categoria mais necessita de informações. Peço desculpas a nossos leitores por este equivoco e continuo no aguardo de mais informações.Esclarecendo que a mesma também tem valia diante de nossa situação, para que possamos acompanhar quem anda apoiando nossa luta.
Consultoria-Geral conclui análise sobre
ResponderExcluirestruturação da carreira de Polícia Ferroviário...
Extraído de: Advocacia-Geral da União - 22 horas atrás
A Advocacia-Geral da União (AGU) concluiu a análise sobre a criação da Polícia Ferroviária Federal no âmbito do Ministério da Justiça, e o aproveitamento de ex-empregados de empresas estatais, extintas, como primeiro efetivo do quadro da nova polícia. De acordo com a Consultoria-Geral da União (CGU/AGU), a criação tem previsão constitucional e é possível, mas não há possibilidade de aproveitamento dos antigos funcionários na carreira.
O assunto foi amplamente discutido nos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Ministério da Justiça (MJ) e na Casa Civil. Em seguida, uma comissão formada por representantes das empresas públicas que regem o sistema ferroviário brasileiro solicitaram que a AGU analisasse a questão.
A questão principal em análise era saber se existe a possibilidade jurídica de ex-integrantes de empresas estatais, como a extinta Rede Ferroviária Federal SA (REFFSA), serem aproveitados na carreira de Polícia Ferroviário Federal.
Parecer
A advogada da União Alda Freire de Carvalho foi quem analisou o tema na CGU. Segundo ela, há previsão constitucional (artigo 144, III, § 3ª CF)para criação da nova polícia, justificável pelo aumento da malha ferroviária previsto no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). No entanto, a estruturação e a elaboração do plano de cargos e salários devem observar o interesse e a justificativa do Ministério da Justiça. Para oficializar a nova polícia, será necessário encaminhar projeto de lei para aprovação no Congresso Nacional.
Ainda de acordo com o parecer da AGU, a Constituição Federal (art. 37, II) não permite que os ex-funcionários das estatais sejam aproveitados na nova carreira. Isso porque a investidura em cargo público depende de aprovação em concurso público.
Mesmo assim, dependendo da necessidade e obedecidos os requisitos legais, os profissionais poderiam ser incluídos em quadros especiais, mas carreira de Policial Ferroviário Federal.
Na conclusão da análise sobre a criação da nova polícia deverão ser considerados, ainda, o resultado dos estudos realizados pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria n. 702 do MJ. Este processo está sob exame da Secretaria de Recursos Humanos do MPOG.
As orientações do parecer da CGU foram integralmente aprovadas pelo Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, e encaminhados aos órgãos ministeriais para conhecimento e providências que julgarem necessárias.
Veja, abaixo, o Parecer AFC-1/2009 e respectivos despachos de aprovação na AGU.
Leane Ribeiro/Rafael Braga
Consultoria-Geral conclui análise sobre
ResponderExcluirestruturação da carreira de Polícia Ferroviário...
Extraído de: Advocacia-Geral da União - 22 horas atrás
A Advocacia-Geral da União (AGU) concluiu a análise sobre a criação da Polícia Ferroviária Federal no âmbito do Ministério da Justiça, e o aproveitamento de ex-empregados de empresas estatais, extintas, como primeiro efetivo do quadro da nova polícia. De acordo com a Consultoria-Geral da União (CGU/AGU), a criação tem previsão constitucional e é possível, mas não há possibilidade de aproveitamento dos antigos funcionários na carreira.
O assunto foi amplamente discutido nos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Ministério da Justiça (MJ) e na Casa Civil. Em seguida, uma comissão formada por representantes das empresas públicas que regem o sistema ferroviário brasileiro solicitaram que a AGU analisasse a questão.
A questão principal em análise era saber se existe a possibilidade jurídica de ex-integrantes de empresas estatais, como a extinta Rede Ferroviária Federal SA (REFFSA), serem aproveitados na carreira de Polícia Ferroviário Federal.
Parecer
A advogada da União Alda Freire de Carvalho foi quem analisou o tema na CGU. Segundo ela, há previsão constitucional (artigo 144, III, § 3ª CF)para criação da nova polícia, justificável pelo aumento da malha ferroviária previsto no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). No entanto, a estruturação e a elaboração do plano de cargos e salários devem observar o interesse e a justificativa do Ministério da Justiça. Para oficializar a nova polícia, será necessário encaminhar projeto de lei para aprovação no Congresso Nacional.
Ainda de acordo com o parecer da AGU, a Constituição Federal (art. 37, II) não permite que os ex-funcionários das estatais sejam aproveitados na nova carreira. Isso porque a investidura em cargo público depende de aprovação em concurso público.
Mesmo assim, dependendo da necessidade e obedecidos os requisitos legais, os profissionais poderiam ser incluídos em quadros especiais, mas carreira de Policial Ferroviário Federal.
Na conclusão da análise sobre a criação da nova polícia deverão ser considerados, ainda, o resultado dos estudos realizados pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria n. 702 do MJ. Este processo está sob exame da Secretaria de Recursos Humanos do MPOG.
As orientações do parecer da CGU foram integralmente aprovadas pelo Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, e encaminhados aos órgãos ministeriais para conhecimento e providências que julgarem necessárias.
Veja, abaixo, o Parecer AFC-1/2009 e respectivos despachos de aprovação na AGU.
Leane Ribeiro/Rafael Braga
Mais uma vez podemos ver a burrocracia do Brasil, onde intelectuloides após analise da Constituição dizem ser possivel passar a polícia Ferroviária Federal para o ministério da Justiça, más que os atuais policiais não poderiam assumir os cargos na nova carreira. Agora eu pergunto, como foi que foi feito com os PRFs ? até onde eu sei, eles que eram subordinados ao antigo DNER, passaram todos para o ministério da justiça sem nenhum problema. Porque que não pode ser feito o mesmo com os PFFs. Com a resposta a autoridade que deu o parecer.
ResponderExcluirSd Bezerra PM-Ce
pode esperar sentados, esta policia vai sair de sena, enfelismente . muitos foram embora e não viram esta mudança, não esquecendo aquelçe que até perderam a vida . RFFSA. CBTU. ai sim estes era para ser policias ferr. a cptm contratou seguranças operacionais que já fardados de policias ferr. brincadeira. eles não tem doc de policia, se tiver é falço, quem acina esta funcionais ????. a cptm? duvido, a empresa não tem poder de policia. acorda gente
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