terça-feira, 29 de junho de 2010

Comissão aprova recomendação de uso de fotos na perícia criminal

 Extraído de: Associação do Ministério Público do Paraná
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (9) proposta que recomenda a realização de recognição visuográfica nos locais de crime - método que torna possível materializar indícios e provas dos delitos por meio de imagens e fotos. A medida está prevista no Projeto de Lei 6650/09 , do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). O projeto original, que obrigava o procedimento, foi alterado pelo relator, deputado João Campos (PSDB-GO), que acrescentou uma emenda.
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O texto aprovado estabelece que a autoridade policial deverá realizar a recognição visuográfica "quando possível", assim que tiver conhecimento do crime. Segundo Campos, o procedimento contribui para a eficiência da investigação policial, mas não é possível exigir sua realização. "Em muitos estados, a polícia não conta com verba e estrutura suficientes e isso inviabiliza a aquisição dos instrumentos necessários para realizar a citada recognição visuográfica do local dos crimes", afirma Campos. O relator também incluiu no Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41 ) a determinação de que as guardas municipais e as polícias sejam responsáveis pela preservação do local do crime. Hoje, a lei diz apenas que "a autoridade policial" deverá conservar o local até a chegada dos peritos. O deputado argumenta que, além da polícia militar, as guardas municipais e as polícias rodoviária e ferroviária federal costumam chegar primeiro à cena do crime. No entanto, diz ele, se sentem "desobrigadas" da tarefa de preservar o local pelo fato de não possuírem essa atribuição.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo  e será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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